TERMOS E CONDIÇÕES DE USO

Última atualização: 2 de agosto de 2026

Bem-vindo ao site www.globaleuro.com.br.

Estes Termos e Condições de Uso regulam o acesso e a utilização do site, dos formulários, dos conteúdos e dos canais digitais disponibilizados pela Global Euro.

Ao navegar no site, preencher formulários, enviar mensagens ou utilizar as funcionalidades disponíveis, o utilizador declara que leu e compreendeu estes Termos.

Caso não concorde com as condições apresentadas, deverá interromper a utilização do site.

1. Identificação

O site é administrado por:

Nome empresarial: Global Euro Servicos e Comercio Digital LTDA Nome comercial: Global Euro CNPJ: 43.301.616/0001-05 Site: (http://www.globaleuro.com.br) E-mail de contacto: contato@globaleuro.com.br

2. Finalidade do site

O site tem como finalidade:

• apresentar a Global Euro;
• divulgar serviços de assessoria migratória, documental, administrativa e, quando aplicável, jurídica;
• disponibilizar conteúdos informativos;
• facilitar o contacto com potenciais clientes;
• receber pedidos de atendimento;
• permitir o agendamento de reuniões;
• apresentar informações gerais sobre vistos, autorizações de residência, nacionalidades e regularização migratória;
• divulgar serviços relacionados ao Brasil, Portugal, Espanha, Itália e outros países.

A descrição de um serviço no site não representa garantia de contratação, aprovação, deferimento ou resultado.

3. Natureza informativa dos conteúdos

Os textos, vídeos, publicações, anúncios, perguntas frequentes e demais conteúdos disponíveis no site possuem caráter geral e informativo.

O conteúdo do site:

• não substitui uma análise individualizada;
• não constitui parecer jurídico;
• não representa promessa de resultado;
• não cria automaticamente uma relação contratual;
• não substitui orientações oficiais de consulados, embaixadas, órgãos migratórios, cartórios, conservatórias ou autoridades públicas;
• pode não contemplar alterações recentes nas leis, procedimentos ou entendimentos administrativos.

A relação profissional somente será formalizada após a aceitação de proposta, assinatura de contrato ou confirmação expressa da contratação.

Serviços de natureza jurídica serão prestados exclusivamente por profissionais devidamente habilitados, conforme a legislação aplicável.

4. Solicitação de atendimento

O envio de formulário, mensagem, documento ou pedido de contacto não obriga a Global Euro a aceitar a contratação.

Após o contacto inicial, a equipa poderá:

• solicitar informações adicionais;
• realizar uma avaliação preliminar;
• agendar uma reunião;
• encaminhar uma proposta;
• informar a impossibilidade de atendimento;
• indicar a necessidade de contratação de profissional ou serviço específico.

Uma avaliação preliminar não representa garantia de êxito nem substitui a análise completa dos documentos.

5. Contratação dos serviços

As condições específicas dos serviços, incluindo escopo, honorários, formas de pagamento, responsabilidades, prazos estimados e regras de cancelamento, serão estabelecidas em proposta, contrato ou documento próprio.

Em caso de divergência entre estes Termos e o contrato específico firmado com o cliente, prevalecerão as disposições do contrato, respeitada a legislação obrigatória.

Os serviços poderão incluir, conforme o instrumento de contratação:

• análise documental;
• orientação sobre requisitos;
• preparação e organização de documentos;
• preenchimento de formulários;
• traduções ou coordenação de traduções;
• acompanhamento administrativo;
• representação por procuração, quando legalmente permitida;
• encaminhamento de pedidos;
• monitorização de procedimentos;
• assessoria por profissionais habilitados;
• comunicação com autoridades ou parceiros.

Atividades não expressamente incluídas no escopo contratado poderão depender de orçamento e contratação adicionais.

6. Ausência de garantia de resultado

O utilizador reconhece que processos migratórios, administrativos, consulares, documentais e de nacionalidade dependem de fatores que não estão sob controlo da Global Euro.

As decisões cabem exclusivamente às autoridades, órgãos públicos, consulados, embaixadas, instituições de ensino, cartórios, conservatórias e demais entidades competentes.

A Global Euro não garante:

• aprovação de vistos;
• concessão de nacionalidade;
• emissão ou renovação de autorizações;
• deferimento de processos;
• cumprimento de prazos por autoridades;
• disponibilidade de agendamentos;
• aceitação de documentos;
• alteração ou manutenção de leis e procedimentos;
• resultados específicos.

Informações sobre prazos possuem caráter estimativo, salvo quando expressamente definidas como obrigação própria da Global Euro no contrato.

7. Responsabilidades do utilizador

O utilizador compromete-se a:

• fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas;
• enviar documentos autênticos, legíveis e válidos;
• comunicar alterações relevantes;
• cumprir os prazos informados;
• comparecer aos agendamentos;
• acompanhar as mensagens enviadas pela Global Euro;
• efetuar os pagamentos acordados;
• não omitir factos que possam influenciar o procedimento;
• não utilizar o site para atividades ilegais ou fraudulentas;
• respeitar os direitos de propriedade intelectual;
• manter os seus dados de contacto atualizados.

O utilizador será responsável pelas consequências decorrentes do fornecimento de informações falsas, incompletas, incorretas, desatualizadas ou fraudulentas.

A Global Euro poderá suspender ou encerrar o atendimento quando identificar indícios de fraude, falsificação, ilegalidade, conflito de interesses, comportamento abusivo ou falta de cooperação.

8. Envio de documentos

O envio de documentos deve ocorrer pelos canais indicados pela Global Euro.

O utilizador deverá evitar o envio desnecessário de dados sensíveis e confirmar se o canal utilizado é legítimo antes de encaminhar documentos.

A Global Euro poderá recusar ficheiros:

• ilegíveis;
• danificados;
• protegidos por senha não informada;
• potencialmente maliciosos;
• incompatíveis;
• que não tenham relação com o serviço solicitado.

O envio de documentos não significa que estejam corretos, completos, válidos ou aceites pelas autoridades.

9. Prazos

Os prazos de execução sob responsabilidade direta da Global Euro serão informados no contrato, proposta ou comunicação específica.

Os prazos poderão ser afetados por:

• atraso do cliente no envio de documentos;
• necessidade de retificações;
• indisponibilidade de sistemas públicos;
• alterações legislativas;
• exigências das autoridades;
• greves;
• recessos;
• indisponibilidade de agendamentos;
• atrasos postais;
• acontecimentos de força maior;
• atos de terceiros.

A Global Euro não será responsável por atrasos causados por autoridades públicas, consulados, embaixadas, cartórios, transportadoras, instituições financeiras, fornecedores ou outros terceiros.

10. Pagamentos

Os valores, condições e meios de pagamento serão informados antes da contratação.

Salvo disposição contratual diferente:

• taxas governamentais não estão incluídas nos honorários;
• despesas com traduções, apostilas, certidões, autenticações, procurações, deslocamentos, envios, taxas consulares e serviços de terceiros poderão ser cobradas separadamente;
• a falta de pagamento poderá resultar na suspensão dos serviços;
• os pagamentos deverão ser realizados apenas pelos meios oficialmente indicados.

O utilizador deverá confirmar os dados do destinatário antes de realizar qualquer pagamento.

11. Cancelamento, reembolso e desistência

As condições de cancelamento e reembolso serão definidas no contrato ou na proposta específica, considerando:

• a natureza do serviço;
• a etapa já executada;
• os custos incorridos;
• a contratação de terceiros;
• as obrigações legais aplicáveis;
• os direitos do consumidor.

Quando o direito de arrependimento for legalmente aplicável, será respeitado nos termos da legislação brasileira.

O eventual cancelamento não gera reembolso de taxas pagas a governos, consulados, cartórios, plataformas, tradutores, transportadoras ou outros terceiros, salvo quando o próprio terceiro realizar a devolução.

Também poderão ser descontados valores proporcionais aos serviços já efetivamente executados, quando permitido pela legislação.

12. Comunicações

As comunicações poderão ocorrer por:

• e-mail;
• WhatsApp;
• telefone;
• videoconferência;
• formulários do site;
• plataformas de gestão;
• outros canais acordados.

O utilizador é responsável por manter os dados de contacto atualizados e verificar regularmente as mensagens recebidas.

A Global Euro não solicita senhas bancárias, códigos de autenticação ou pagamentos para contas não confirmadas pelos canais oficiais.

13. Propriedade intelectual

Os conteúdos do site, incluindo textos, imagens, fotografias, vídeos, logótipos, marcas, elementos gráficos, documentos, modelos, identidade visual e estrutura das páginas, são protegidos pela legislação de propriedade intelectual.

Não é permitido, sem autorização prévia e escrita:

• copiar integralmente os conteúdos;
• reproduzir materiais para fins comerciais;
• modificar ou criar obras derivadas;
• utilizar a marca Global Euro;
• remover avisos de autoria;
• distribuir, vender ou licenciar materiais;
• utilizar técnicas automatizadas para extrair conteúdos em massa.

É permitida a partilha de links públicos para o site, desde que não sejam utilizados de forma enganosa ou que prejudiquem a imagem da Global Euro.

14. Utilização proibida

O utilizador não poderá:

• praticar atividades ilegais;
• tentar aceder a áreas restritas;
• interferir na segurança ou no funcionamento do site;
• introduzir vírus ou códigos maliciosos;
• recolher dados de outros utilizadores;
• utilizar robôs para sobrecarregar o site;
• apresentar-se falsamente como representante da Global Euro;
• copiar o site para fins fraudulentos;
• utilizar conteúdos para violar direitos de terceiros;
• enviar documentos falsificados;
• realizar ameaças, assédio ou comunicações abusivas.

A Global Euro poderá restringir o acesso e adotar as medidas cabíveis diante de suspeitas de uso indevido.

15. Disponibilidade do site

A Global Euro procura manter o site disponível e seguro, mas não garante funcionamento contínuo ou livre de erros.

O acesso poderá ser temporariamente interrompido em razão de:

• manutenção;
• atualizações;
• falhas de servidores;
• problemas de conexão;
• ataques cibernéticos;
• falhas de fornecedores;
• acontecimentos de força maior.

Funcionalidades, páginas e conteúdos poderão ser alterados, suspensos ou removidos a qualquer momento.

16. Links para terceiros

O site poderá conter links para páginas de governos, consulados, redes sociais, plataformas de pagamento, parceiros e outros terceiros.

A disponibilização de um link não representa controlo, responsabilidade, aprovação ou garantia sobre o conteúdo externo.

O utilizador deverá consultar os termos e políticas de privacidade das plataformas acessadas.

17. Proteção de dados pessoais

O tratamento dos dados pessoais realizado durante a utilização do site seguirá a Política de Privacidade da Global Euro, disponível em página própria.

Ao utilizar o site, o utilizador declara que teve a oportunidade de consultar essa Política.

18. Limitação de responsabilidade

Dentro dos limites permitidos pela legislação, a Global Euro não será responsável por:

• decisões tomadas exclusivamente com base em conteúdo geral do site;
• informações fornecidas incorretamente pelo utilizador;
• atos ou omissões de autoridades e terceiros;
• alterações legais ou administrativas posteriores à publicação de conteúdos;
• indisponibilidade de sistemas externos;
• perda de prazos causada pelo utilizador;
• danos decorrentes de sites externos;
• fraudes praticadas por pessoas que se apresentem falsamente como representantes da empresa;
• eventos imprevisíveis ou de força maior.

Nenhuma disposição destes Termos exclui direitos obrigatórios do consumidor nem limita responsabilidades que não possam ser afastadas por lei.

19. Alterações dos Termos

Estes Termos poderão ser atualizados a qualquer momento para refletir:

• alterações legais;
• mudanças nos serviços;
• novas funcionalidades;
• melhorias de segurança;
• ajustes operacionais.

A versão atualizada será publicada no site com a nova data de revisão.

A continuidade da utilização após a publicação das alterações representa ciência da versão atualizada, sem prejuízo da necessidade de novo consentimento quando exigido por lei.

20. Nulidade parcial

Se alguma disposição destes Termos for considerada inválida, ilegal ou inexequível, as demais disposições permanecerão válidas.

A disposição afetada será interpretada ou substituída de forma a preservar, tanto quanto possível, a sua finalidade legítima.

21. Legislação aplicável e resolução de conflitos

Estes Termos serão interpretados de acordo com a legislação brasileira, sem prejuízo das normas obrigatórias aplicáveis ao consumidor ou ao titular localizado em outro país.

As partes procurarão resolver eventuais divergências de forma amigável.

Não sendo possível uma solução consensual, será competente o foro determinado pela legislação aplicável, especialmente as regras de proteção do consumidor, quando incidentes.

22. Contacto

Dúvidas, solicitações ou reclamações poderão ser encaminhadas para:

Global Euro Site: www.globaleuro.com.br